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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO SINDESPA 2010 / 2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PA000763/2010
SID DOS PROF DE ENF TEC DUC MASS E EMP EM H E C DE S B, CNPJ n. 04.569.224/0001-70, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE FRANCISCO DE JESUS PANTOJA PEREIRA; CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL O piso salarial previsto na convenção anterior para a função de auxiliar de enfermagem será reajustado no percentual de 13% (treze por cento), aplicando-se, também, o disposto no parágrafo primeiro da Cláusula primeira para o pagamento das diferenças decorrentes do reajuste desse piso PARÁGRAFO PRIMEIRO – Os técnicos de enfermagem não poderão perceber salários inferiores aos pagos, no mesmo estabelecimento de saúde, aos auxiliares de enfermagem. PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica ainda convencionado entre as partes que em janeiro de 2011 as partes retomarão as negociações, para verificar a necessidade, ou não, de reajuste do piso salarial estabelecido para os auxiliares de enfermagem, em função do percentual do reajuste do salário mínimo. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL REAJUSTE SALARIAL: As empresas integrantes da categoria econômica representada pelo SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO ESTADO DO PARÁ concederão a todos os empregados representados pelo Sindicato Profissional convenente, com efeito retroativo a 1º de setembro de 2010, reajuste salarial incidente sobre os salários vigentes em 31 de agosto de 2010, deduzidos ou compensados os reajustes e/ou aumentos salariais espontâneos ou compulsórios concedidos no período compreendido entre 1o de Setembro de 2009 e 31 de Agosto de 2010, exceto os decorrentes de término de aprendizagem, promoção por merecimento e antigüidade, de transferência de cargo, função, estabelecimento ou localidade, e de equiparação salarial determinada por sentença judicial transitada em julgado, nas seguintes datas e percentuais: a) Para os empregados que percebiam, em 31 de agosto de 2010, até R$ 800,00 (oitocentos reais), reajuste no percentual de 7% (sete por cento), observado o caput desta cláusula; PARÁGRAFO PRIMEIRO: As diferenças salariais decorrentes do disposto nesta cláusula, correspondente aos meses de setembro/2010 e outubro/2010, serão pagas em duas parcelas, vencíveis com os salários de dezembro/2010 e janeiro/2011. PARÁGRAFO SEGUNDO: A concessão do reajuste previsto nesta cláusula, bem como do reajuste dos pisos salariais, quitam todas as perdas salariais correspondentes ao INPC, até 31 de Agosto de 2010. Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo CLÁUSULA QUINTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO:
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Adicional de Tempo de Serviço CLÁUSULA SEXTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A cada ano de serviço prestado ao mesmo empregador, os empregados integrantes da categoria profissional acordante farão jus a um adicional por tempo de serviço no percentual de 0,5% (meio por cento), incidente sobre o salário – base, contado o tempo de serviço a partir de 1o Janeiro de 2000. PARÁGRAFO ÚNICO: Aos empregados que, por força das convenções coletivas anteriores, já faziam jus ao adicional por tempo de serviço antes de 1o de Janeiro de 2000, à base de 1% (um por cento) por cada ano de serviço prestado ao mesmo empregador, fica assegurado o direito ao percentual de adicional por tempo de serviço acumulado até 31/12/99, contado esse tempo de serviço, em qualquer caso, somente a partir de 1o de Novembro de 1989. Adicional de Insalubridade CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: As empresas garantirão o pagamento do adicional de insalubridade, em conformidade com laudo pericial do Ministério do Trabalho , aos empregados que trabalharem em contato com pacientes portadores de moléstias infecto - contagiosas, esterilização, bem como aos que manipulam roupas, objetos e dejetos humanos de pacientes com doenças infecto - contagiosas. Outros Adicionais CLÁUSULA OITAVA - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Os empregados transferidos por necessidade de serviço, resultando a transferência em mudança de domicílio, farão jus a um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do salário base, desde que se trate de transferência provisória O empregado que for dispensado, sem justa causa, no período de trinta dias anteriores à data base, fará jus a uma indenização adicional equivalente a um mês de remuneração, considerando-se para cálculo o salário do mês de cessação da prestação de serviços. CLÁUSULA DÉCIMA - ADICIONAL RISCO DE VIDA / INSALUBRIDADE: O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E I Auxílio Alimentação CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ALIMENTAÇÃO PARÁGRAFO ÚNICO: É facultado aos Estabelecimentos de Saúde o fornecimento de alimentação fora das hipóteses previstas no Caput, cujo valor não integrará o salário para qualquer efeito, ainda que nada seja descontado do empregado. Auxílio Saúde CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PLANO DE SAÚDE As empresas que implantaram, continuarão concedendo o Plano de Saúde instituído através da Convenção Coletiva anterior, ora revisada, mantendo a mesma prática e sistemática. Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - AUXÍLIO-FUNERAL No caso de falecimento de empregado, por morte natural, as empresas pagarão, a titulo de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salários e eventuais verbas trabalhistas remanescentes 1 (um) salário nominal e 2 (dois) salários nominais em caso de morte por acidente de trabalho.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Desligamento/Demissão CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - MULTA / ATRASO HOMOLOGAÇÃO:
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Ferramentas e Equipamentos de Trabalho CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - EQUIPAMENTOS / VESTUÁRIOS: Estabilidade Mãe CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA / GESTANTE É garantida estabilidade provisória da empregada gestante, desde a confirmação à empresa da gravidez, até cento e cinqüenta dias após o parto. Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - ESTABILIDADE PRÉ - APOSENTADORIA Fica assegurada estabilidade provisória a todo empregado integrante da categoria profissional, a partir de doze meses anteriores a data em que, comprovadamente, passar a fazer jus à aposentadoria integral do órgão previdenciário, cessando seus efeitos imediatamente após completar o período aquisitivo do direito à aposentadoria. Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - OBSERVÂNCIA ART. 473 CLT: Outras normas de pessoal CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO O salário do substituto, ainda que eventual a substituição, será igual ao do substituído, assumindo aquele todos os deveres, obrigações, responsabilidades e atribuições deste, excluindo-se do cálculo do salário as vantagens pessoais do substituído. O salário do substituto, para os efeitos desta cláusula, será calculado dia por dia. CLÁUSULA VIGÉSIMA - ABONO DE FALTAS ESTUDANTE: A empregadora abonará as ausências, antecipações de saída e atraso de entrada, dos empregados estudantes, em instituições de ensino oficiais ou reconhecidas, no horário de matrícula e exames escolares, desde que avisada a empregadora com antecedência mínima de 72 horas e comprovado o fato posteriormente, ficando o empregado sujeito à compensação de horário, no caso de exigência pela empregadora. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CURSO DE APERFEIÇOAMENTO / LICENÇA PARÁGRAFO ÚNICO: O número de empregados licenciados não ultrapassará, concomitantemente, a 5% (cinco por cento) dos empregados, tendo preferência as primeiras solicitações. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AMAMENTAÇÃO:
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO PARÁGRAFO PRIMEIRO: Com relação aos técnicos de radiologia e auxiliar de laboratório, a jornada poderá ser de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga, nas hipóteses de trabalho nos plantões noturnos, nos finais de semana e nos feriados. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os empregados que não trabalhem no regime previsto no caput desta cláusula, poderão ter sua jornada de trabalho acrescida de uma hora de segunda a sexta feira, até o máximo de quatro dias por semana, a fim de compensar folga aos sábados. PARÁGRAFO TERCEIRO: As empresas que adotarem ponto eletrônico poderão adotar o sistema de compensação de jornada de trabalho de que trata o art. 59 da CLT, dispensando-se o acréscimo de salário, desde que o excesso de horas de um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias, salvo no caso de jornada de 12 horas de trabalho por trinta e seis horas de folga. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculado sobre o valor da remuneração na data da rescisão. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - HORAS EXTRAS A remuneração da hora extraordinária, deverá ser superior em pelo menos 50% (cinquenta por cento) ao valor da hora normal. Outras disposições sobre jornada CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - HORAS EXTRAS / CÔMPUTO REPOUSO REMUNERADO
As empresas computarão as horas extras no cálculo do repouso semanal remunerado Relações Sindicais Contribuições Sindicais CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO PARA O FORTALECIMENTO DA AÇÃO SINDICAL: PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os empregados que não concordarem com o desconto previsto nesta cláusula, poderão manifestar sua oposição diretamente ao Sindicato da Categoria Profissional, pessoalmente ou por escrito, desde a data de realização da Assembléia Geral que aprovou esta proposta até 10 (dez) dias após o efetivo desconto, ficando obrigado o Sindicato a comunicar ao empregador para que não proceda aos descontos. PARÁGRAFO SEGUNDO: O Sindicato Demandante comunicará por escrito a Entidade Sindical Patronal ou diretamente a empresa, a conta em que deverão ser depositados os valores dos descontos de que trata essa cláusula, devendo o depósito ser feito até 5(cinco), dias após o desconto, sob pena de multa, a ser paga pela empresa inadimplente, 10% (dez por cento), ao mês cumulativamente a partir do 2º (segundo) mês. Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DIA DO TRABALHADOR: CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - MENSALIDADE SINDICAL: PARGÁGRAFO ÚNICO: As empresas, no prazo fixado no "caput" desta cláusula, obrigam-se a apresentar relação dos associados que sofreram descontos em folha, bem como uma relação complementar informando aqueles que tiveram seu desconto interrompido naquele mês, com a respectiva justificativa.
Disposições Gerais Outras Disposições CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CÓPIAS DA SENTENÇA NORMATIVA: CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CLÁUSULAS MAIS BENÉFICAS: CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - MULTA: CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA: CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DA GREVE – DO DIA NÃO TRABALHADO CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DA EFICÁCIA
JOSE FRANCISCO DE JESUS PANTOJA PEREIRA BRENO DE FIGUEIREDO MONTEIRO A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br. |